Procedimentos

O pedido de atividade esporádica deverá ser solicitado com pelo menos 15 dias corridos de antecedência, em processo eletrônico, por meio de formulário próprio, instruído com as seguintes informações e documentos:

I - nome e endereço da entidade demandante da atividade;

II - objeto, carga horária semanal de trabalho, duração e o local de realização da atividade; 

III - especificação do retorno para o IFSP, de ordem institucional, pedagógica, material ou financeira; 

IV - declaração de que não haverá prejuízo das atividades do docente solicitante; 

V - documento ou e-mail formalizando a solicitação de colaboração ou participação esporádica do docente, emitido pela entidade ou pessoa demandante. 

• 1° O processo deverá ser tramitado para a chefia imediata do docente, que, estando de acordo com o pedido, deverá encaminhá-lo para autorização da Direção Geral do Campus. 

• 2° A autorização da atividade, por parte da chefia imediata e Direção Geral deverá ocorrer em até sete dias corridos após o pedido e justificada em despacho no caso de não autorização. 

• 3° Uma vez autorizada a atividade, o processo deve ser encaminhado para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Campus, para providências necessárias quanto às questões de atualização do prontuário do docente e auditoria. 

• 4° Caso ocorra negação de execução da atividade, o processo deverá ser devolvido ao docente, que poderá solicitar recurso ao Conselho de Campus, o qual deverá pautar assunto para próxima reunião ordinária ou extraordinária, se não houver tempo hábil para execução da atividade. 

• 5° Na situação de aprovação da atividade pelo Conselho de Campus, o processo deve ser encaminhado para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Campus, para providências necessárias quanto às questões de atualização do prontuário do docente e auditoria, e, no caso de não aprovação, deverá ser devolvido ao docente. 

• 6° Em caráter excepcional, a atividade esporádica poderá ser autorizada sem a observância do prazo mínimo de solicitação (15 dias), com a devida justificativa por parte do docente no formulário.

Vedações/Responsabilidades

É vedada a autorização de atividade esporádica nos casos em

que o docente: 

I - estiver cumprindo ..... pena de suspensão; , 1 • 

II - estiver em licença para tratamento de saúde. 

É vedada a utilização direta ou indireta da infraestrutura e recursos do IFSP na execução de atividades esporádicas. 

É vedado, com recurso institucional, o pagamento de passagens e diárias previstas no art. 58 da Lei n°8.112/90, para o desenvolvimento das atividades esporádicas. 

O exercício de qualquer colaboração ou participação esporádica de docente do IFSP, sem autorização prévia, importa em falta grave punível na forma da legislação em vigor. 

• Io Caberá ao servidor docente o controle do limite de horas e atividades desempenhadas pelo mesmo em atividades esporádicas. 

• 2o O docente não poderá extrapolar da carga horária anual máxima preconizada sob pena de processo administrativo disciplinar e igualmente de reembolso ao erário público. 

Verificada a quebra do Regime de Dedicação Exclusiva através do competente processo administrativo disciplinar, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa ao servidor investigado, a referida transgressão, se comprovada, obrigatoriamente, implicará na reposição ao erário das importâncias recebidas a título de incentivo pela Dedicação Exclusiva, sem prejuízo da apuração de eventual sanção administrativa, por infração às Leis n° 8.112/90, 12.772/2012, 8.429/1992 e demais dispositivos conexos e correlatos.

Parágrafo único - A transgressão ao Regime de Dedicação Exclusiva caracteriza ato de improbidade administrativa, punível na forma da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e do art. 132, IV, da Lei n° 8.112, de 1990.