Comunicado: Adequação da jornada flexibilizada de trabalho

Reitoria divulga comunicado sobre a adequação da jornada flexibilizada de trabalho aos Técnicos Administrativos.

A Reitoria do Instituto Federal de São Paulo, em decorrência do Processo n. 00225.100155/2018-48*, informa a toda a comunidade a premente obrigatoriedade de atendimento ao Ofício-Circular n.º 1.048/2016/SFC-CGU e às recorrentes determinações do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a matéria, no âmbito nacional, os quais remetem à necessidade de revisão do atual regime de flexibilização da jornada de trabalho atualmente aplicada no IFSP.

Dessa forma, a jornada flexibilizada de trabalho permanecerá para os setores que realizam atendimento ao público ou em horário noturno, em consonância ao entendimento dos órgãos de controle (CGU, TCU), que define público como alunos, pais de alunos e alunos em potenciais.

Assim, a Reitoria adequará, até o final do mês de agosto/2018, a Portaria nº 5.384, de 08 de outubro de 2014, que instituiu a referida flexibilização e a sua normatização.

Por fim, apesar das determinações supramencionadas, a gestão atual do IFSP continuará trabalhando administrativamente junto às instâncias cabíveis, no intuito de fazer valer o entendimento de que “público” é, por definição, o que preconiza a Lei n. 11.091/2005, em seu art. 5º, VII, fato gerador da divergência de entendimento jurídico entre o IFSP e a CGU.

* Processo nº 00225.100155/2018-48 instaurado pela Controladoria-geral da União na SECEX/TCU (Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo do Tribunal de Contas da União) – gerado pelo Plano de Providências Permanente – PPP – CGU.