Informações gerais

É um benefício indenizatório, pago mensalmente de acordo com a tabela de participação per capita do Governo Federal no custeio da saúde dos servidores Públicos Federais. Terão direito ao ressarcimento os servidores, ativos ou inativos, e seus dependentes e pensionistas, desde que o servidor seja titular de Plano de Saúde por meio de contrato direto, e que haja o atendimento às exigências contidas no termo de referência básico, do anexo da Portaria Normativa SRH nº 05, de 11/10/2010, publicada no DOU de 13/10/2010. De acordo com a Portaria nº 05/2010, são beneficiários:

I - na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações.

II - na qualidade de dependente do servidor:

• o cônjuge, o companheiro ou companheira de união estável;
• a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
• os filhos e enteados, solteiros, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
• os filhos e enteados, entre 21 e 24 anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
• o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas “d” e “e”.

III - pensionistas do Poder Executivo Civil Federal, vinculados ao Sipec.

No caso de inclusão :

A documentação consta no rol do Requerimento Saúde Suplementar, ou seja:

a) Termo de adesão ou declaração do plano de saúde onde conste: o código de registro do plano da ANS, data de vigência e a identificação do titular e do (s) dependente (s) no plano contratado.

b) Comprovante de pagamento do plano contratado, referente ao mês de abertura do Requerimento Saúde Suplementar.

Em caso de exclusão, o servidor titular deve apresentar:

a) requerimento Ressarcimento à saúde devidamente preenchido com a opção escolhida. Tal documento está disponível no Suap

b) comprovação de pagamento do plano de saúde do exercício em vigor até a data de cancelamento do plano.

c) declaração, e mail onde consta a data exata do cancelamento do plano de saúde.

Ainda, conforme consta no Art. 29, § 4º da PN nº 01/2017:

• 4º É obrigação do servidor, do militar de ex-Território e do pensionista informar ao órgão ou entidade concedente qualquer mudança de valor, inclusão ou exclusão de beneficiários, bem como apresentar documentos destinados à comprovação e condições complementares de beneficiário. a saber o valor de direito, deve-

Para saber o valor de direito, deve-se verificar a renda (considerando os  rendimentos remuneratórios  brutos) e  a faixa  etária  do servidor titular  ou,  em caso de  possuir  dependentes no  plano  de saúde,  a renda (considerando  os rendimentos  remuneratórios  brutos) do titular e a faixa etária de cada dependente, conforme a tabela da Portaria nº 08/2016.

Vigência: 01/05/2024.