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Auxílio Transporte

Publicado: Sexta, 01 de Abril de 2022, 08h18 | Última atualização em Quinta, 11 de Janeiro de 2024, 09h35 | Acessos: 5515

Trata-se de verba de caráter indenizatório, concedido a todos os servidores (efetivos e contratados), para custear parcialmente os gastos referentes ao trajeto residência-trabalho-residência ou trabalho-trabalho, a partir da data de
sua solicitação. O servidor deverá requerê-lo através do preenchimento de formulário específico, disponível no SUAP, sendo que a data de vigência passará a contar a partir da abertura do processo no SUAP.

Informações gerais

Salientamos que a legislação vigente prevê que o pagamento do benefício seja pago antes de sua utilização, desta forma, o benefício sempre será lançado na folha de pagamento que antecede a competência. Por exemplo: O lançamento efetuado a título de auxílio transporte na folha de pagamento de junho de 2019, será utilizado no mês de julho de 2019.

Pela legislação vigente, é vedado o pagamento de auxílio-transporte:

quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no §1º do art. 1º desta Instrução Normativa nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 ;
para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho;
para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço;
ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988 (maior de 65 anos de idade); e
nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial.

Entretanto, a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 02 DE MAIO DE 2019, do IFSP, deliberou o Auxílio-Transporte para os servidores e contratados que utilizam o veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte, o valor e a distância a serem utilizados como parâmetro para o deferimento da concessão do benefício e, consequentemente, o pagamento, serão os mesmos praticados no trajeto menos oneroso com transporte coletivo/rodoviário.

Para fins desta Instrução Normativa 001/2019-IFSP, o Auxílio-Transporte será concedido considerando os gastos menos onerosos praticados com transporte coletivo.

§ 1º Entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, entre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes.

§ 2º Nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração, o servidor poderá indicar o meio de transporte rodoviário seletivo.

§ 3º Entende-se como transporte regular rodoviário seletivo, para fins desta Instrução Normativa, os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias ou longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes.

O pagamento do Auxílio-Transporte ocorrerá de acordo com a tabela abaixo:

O valor do Auxílio-transporte será pago na proporção de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês, de acordo com os dias efetivamente utilizados, observado o desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor ou do valor do vencimento do contratado pelo regime da Lei n.º 8.745/93. Portanto, a diferença entre o percentual de 6% e a efetiva despesa com o transporte coletivo é que será retribuída pela União em dinheiro.

De acordo com a Lei n° 7.115/1983 e em observância ao Decreto nº 9.094/2017, serão presumidas como verdadeiras as informações constantes no formulário firmado pelo servidor.

§ 1º Poderão ser solicitados, a qualquer tempo, documentos adicionais para comprovação das informações.

Caso a documentação entregue esteja incompleta, deve-se solicitar a correção para o interessado e estipular um prazo para apresentação das correções necessárias. Excedendo o prazo estipulado, a data a ser considerada será aquela em que a documentação for efetivamente entregue de forma correta, sendo que a data anteriormente colocada será desconsiderada.

É vedada a incorporação do auxílio-transporte aos vencimentos, a remuneração, ao provento ou à pensão (art. 1º, § 1º do Decreto n.º 2.880, de 15.12.1998). O auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde (art. 1º, § 2º do Decreto nº 2.880, de 15.12.1998).

Caso o beneficiário estiver em usufruto de licenças com período igual ou superior a 30 (trinta) dias, o transporte será excluído pelo setor competente pelo lançamento. Ao retornar, o beneficiário deverá efetuar uma nova solicitação, sendo vedado o pagamento retroativo

Os dados do endereço residencial apresentados para fins de concessão de auxílio-transporte, deverão ser idênticos aos constantes do cadastro do servidor ou empregado público no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE). Caso haja alteração dos dados fornecidos para a concessão do benefício, estes deverão ser atualizados (art. 4º, § 1º do Decreto nº 2.880, de 15.12.1998).

A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar a responsabilidade, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 4º, § 3º do Decreto n.º 2.880, de 15.12.1998).

É de responsabilidade do servidor observar a economicidade na utilização do benefício, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, considerando os horários e trajetos especificados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Para facilitar a compreensão e pacificar eventuais dúvidas, elencamos a seguir um rol exemplificativo das ausências e afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício em que se darão os descontos de auxílio-transporte.

Doação de sangue;

Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;
Afastamento ou licença com perda da remuneração;
Afastamento por motivo de pena disciplinar de suspensão, inclusive em caráter preventivo;
Alistamento eleitoral;
Casamento;
Desempenho de mandato eletivo;
Disponibilidade por extinção do órgão ou entidade;
Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
Faltas não justificadas;
Férias e recessos;
Feriados, emendas de feriados e trabalhos remoto;
Licença à gestante, à adotante e à paternidade;
Licença para atividade política;
Licença para tratamento da própria saúde até 24 meses;
Licença para tratar de interesses particulares;
Licença para o mandato classista;
Licença por convocação para o serviço militar;
Licença por motivo de acidente em serviço ou profissional;
Licença por motivo de doença em pessoa da família;
Licença-prêmio por assiduidade, licença capacitação e qualificação;
Licença por motivo de afastamento do cônjuge;
Missão ou estudo no exterior;
Participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional;
Período de trânsito quando o servidor for removido, cedido ou redistribuído;
Viagem a serviço, com percepção de diária para tratar de interesses particulares.

Salientamos que poderão ocorrer afastamentos legalmente instituídos não citados, em tais situações, deve-se efetuar o desconto do auxílio-transporte, visto que estes não estão indicados no rol taxativo supracitado (conforme Medida Provisória 2165-36/2001).

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