Atendimento à alínea "d" do Inciso I do Art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020:   d) a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público.   Apresentação Estrutura Organizacional Competência Base Jurídica Quem é Quem,...