IFSP abre canal para recebimento de requerimentos de RSC-PCCTAE para aposentados e pensionistas

Solicitações serão recebidas por e-mail exclusivo e analisadas individualmente com base no direito constitucional de petição

A Diretoria de Gestão de Pessoas da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (DGP-PRD) do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) divulga as orientações para a apresentação de requerimentos de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) por servidores técnico-administrativos aposentados e pensionistas.

A medida foi discutida em reunião com o Sinasefe-SP em 19 de outubro de 2026. Embora o Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, restrinja a concessão do RSC-PCCTAE aos servidores ativos (art. 2º), o IFSP receberá os pedidos com fundamento no direito de petição aos poderes públicos, assegurado pelo art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal. O recebimento dos documentos não implica reconhecimento prévio do direito ao benefício, e as solicitações serão analisadas individualmente à luz da legislação aplicável.

Os requerimentos devem ser enviados exclusivamente para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., disponibilizado pela Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE).

A solicitação precisa conter os seguintes dados e documentos:

• Identificação do requerente: Nome, matrícula Siape, cargo, unidade de lotação e data da aposentadoria (no caso de pensionistas, incluir também os dados do servidor instituidor da pensão).
• Ofício ou carta: Documento assinado contendo a descrição da trajetória profissional e a indicação do nível de RSC-PCCTAE pretendido (em substituição ao memorial descritivo).
  
• Documentação comprobatória: Comprovantes das atividades e experiências profissionais conforme os requisitos e anexos do Decreto nº 13.048/2026.

Processamento e acesso a documentos

Após o recebimento do e-mail, a CRSC-PCCTAE abrirá um processo eletrônico no Suap e o encaminhará à DGP-PRD para análise. O resultado final do processo será comunicado ao solicitante pelo próprio e-mail de envio.

Servidores aposentados e pensionistas que precisarem consultar documentos de suas antigas pastas funcionais podem acessá-los diretamente no Assentamento Funcional Digital (AFD), disponível na plataforma SouGov.br.

Caso algum documento necessário não seja localizado no AFD ou haja dúvidas na consulta, a Coordenadoria de Arquivo e Documentação de Pessoal (CADP-DGP) prestará atendimento pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Os arquivos localizados pela equipe da CADP serão digitalizados, inseridos no AFD e enviados por e-mail ao solicitante, dispensando a necessidade de comparecimento presencial.

Leia o Comunicado 30/2026