Licença Nojo
Informações Gerais
Há previsão legal para concessão de tal afastamento para contratados pela Lei nº 8.745/93.
Observação: O afastamento inicia a partir da data do falecimento.
Documentação
- Requerimento de Licença Nojo (Falecimento de Pessoa da Família disponível no SUAP;
- Certidão de Óbito
Documento comprobatório do parentesco, caso o familiar falecido não esteja informado no rol de dependentes do servidor:
- Certidão de Casamento para Cônjuge;
- Certidão Pública de União estável para Companheiro;
- Certidão de Nascimento para filho(a), enteado ou irmão;
- Certidão de Casamento ou Certidão Pública de União estável (madrasta ou padrasto).
- No caso de menor sob guarda ou tutela, cópia de documento legal que ateste esta condição.
Procedimento Suap
Tela Inicial SUAP > Documentos /Processos > Documentos Eletrônicos > Documentos > Adicionar Documento de Texto > Tipo de Documento: Requerimento > Modelo: Licença Nojo (Falecimento da Pessoa da Família) > Nível de acesso: Restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados pessoais sensíveis (art. 31 da Lei no 12.527/2011) .> Setor Dono: o setor de exercício do servidor > Assunto: Solicitação de Licença Nojo > Salvar.
Editar (texto) Preencher as informações do documento > Salvar e Visualizar (conferir as informações, se precisar retificar, clique em Editar e repita o processo, caso contrário > Concluir > Assinar (com senha ) > Definir Identificador> Senha (digite a mesma senha do login) - Finalizar Documento > Criar Processo > Interessados: próprio servidor > Tipo de Processo: Pessoal: Licença Nojo (Falecimento de Pessoa da Família) > Assunto: Solicitação de Licença Nojo > Nível de acesso: Restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados pessoais sensíveis (art. 31 da Lei no 12.527/2011) >Setor de Criação: setor de exercício do servidor
Após criar processo, inserir documentação necessária: Upload de Documentos Externos> Arquivo: escolha o arquivo digitalizado em PDF até 10MB>Tipo de Conferência - Cópia simples (Docs digitalizados quando em via física) ou documento digital (Comprovantes em formato eletrônico, com código de autenticidade) > Tipo: Comprovante > Assunto: Especificar o documento a qual está sendo realizado o upload > Nível de Acesso: restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados pessoais sensíveis (art. 31 da Lei no 12.527/2011) > Setor dono: setor de exercício do servidor > Salvar > Identificar o perfil e a senha >Assinar documento
Encaminhar > com despacho (uma breve informação para prosseguir os trâmites), OU sem despacho .
Autocompletar: CGP-CBT - Perfil: Seu cargo > Senha: digite a mesma senha do login > Salvar
Fundamentação Legal
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 97)
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