Licença Paternidade
Informações Gerais
Constitui afastamento devido pelo nascimento ou adoção de filhos, concedido ao servidor regido pela Lei 8112/90 e aos contratados temporariamente nos termos da Lei 8745/93, sem prejuízo da remuneração/salário.
Documentação
Requerimento eletrônico Licença Paternidade e sua prorrogação.
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- Certidão de nascimento do filho na qual conste como pai o nome do servidor requerente;
- Termo de Adoção, expedido por autoridade competente; ou
- Termo de Guarda e Responsabilidade, concedido no bojo de um processo de adoção.
Procedimento Suap
Acesse o SUAP → Clique em Documentos/Processos → Documentos Eletrônicos → Documentos → Adicionar documento de texto → Tipo de Documento: Requerimento; Modelo: Licença Paternidade e sua Prorrogação; Nível de Acesso: Restrito; Setor Dono: Selecione seu setor de exercício: Assunto: Licença Paternidade "XXXX".
Após preencher o requerimento, o servidor deve realizar a assinatura, abrir processo eletrônico, anexar a documentação descrita abaixo e encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas do campus Cubatão.
OBS: A prorrogação poderá ser formalizada no mesmo Requerimento, devendo o servidor observar o prazo supracitado.
Fundamentação Legal
- Art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
- Lei nº 8.069, de 13/07/90 (DOU 16/07/90) - Estatuto da Criança e do Adolescente.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069compilado.htm
- Arts. 102, inciso VIII, letra "a" Art. 185 e 208 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm
- Art. 6º, §§ 1º e 3º do Decreto nº 1.590, de 10/08/95 (DOU 11/08/95).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1590.htm
- Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 133, de 28/08/2014
https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/9819
- Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 150, de 06/10/2014
https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/9880
- Nota Técnica nº 2978-MP, de 05/10/2016
https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/12817
- Decreto nº 8.737, de 03/05/2016
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8737.htm
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