Alteração de Jornada de Trabalho - Docente
Informações gerais
A solicitação de alteração de regime de trabalho para servidor docente (arts. 20 a 22 da Lei nº 12.772/2012):
O professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida à sua unidade de lotação.
A solicitação de mudança de regime de trabalho, aprovada na unidade acima referida, será encaminhada à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) de que trata o art. 26 da Lei nº 12.772/2012, para análise e parecer, e posteriormente à decisão final do/a reitor/a. É vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório.
Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido (art. 22, §3º, da Lei nº 12.772/2012).
Na resolução IFSP nº 103/2014, os processos de alteração incluem a homologação do Estágio Probatório, porém o § 2º do artigo 22 da Lei nº 12.772/2012 revogou a vedação imposta à mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório. (incluída pela Lei nº 13.325, de 2016). Na resolução IFSP nº 103/2014, é permitida a licença sem remuneração na alteração para RDE, no entanto, o Parecer PJU nº 166 de 08/06/2016 dá luz sobre essa impossibilidade.
Documentação
Alteração de carga horária - Para 20 horas:
1. Requerimento “Alterar Jornada de Trabalho Docente – Anexo I – Devidamente preenchido com as assinaturas do(a) professor(a), Chefia imediata e Diretoria Geral do câmpus
2. PIT - Plano Individual de Trabalho Docente, preenchido com o novo horário de trabalho pretendido.
Será encaminhado para DGP, para análise do processo e para manifestação com deferimento da CPPD e Reitor
DATA DA VIGÊNCIA: data da abertura do processo
1. Requerimento “Alterar Jornada de Trabalho Docente – Anexo I – Devidamente preenchido com as assinaturas do(a) professor(a), Chefia imediata e Diretoria Geral do câmpus
2. PIT - Plano Individual de Trabalho Docente, preenchido com o novo horário de trabalho pretendido.
Será encaminhado para DGP, para análise do processo e para manifestação com deferimento da CPPD, CONSUP e Reitor
DATA DA VIGÊNCIA: data de aprovação pelo Conselho Superior.
1. Requerimento “Alterar Jornada de Trabalho Docente – Anexo I – Devidamente preenchido com as assinaturas do(a) professor(a), Chefia imediata e Diretoria Geral do câmpus
2. PIT - Plano Individual de Trabalho Docente, preenchido com o novo horário de trabalho pretendido.
3. Declaração de Vínculo Exclusivo - RDE (Anexo II) - Observar se assinalou apenas 1 opção (opção 1 - informando que não possui vínculo ou opção 2 informando que possui vínculo e irá desvincular-se)
Procedimento Suap
Tela Inicial SUAP > Documentos /Processos > Documentos Eletrônicos > Documentos > Adicionar Documento de Texto > Tipo de Documento: Requerimento > Modelo: Pessoal: Jornada de Trabalho - Requerimento - Alteração de Jornada de Trabalho - Docente - Anexo I > Nível de acesso: Restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados pessoais sensíveis (art. 31 da Lei no 12.527/2011) .> Setor Dono: o setor de exercício do servidor > Assunto: Alteração de Jornada Docente de XX horas para XX Horas > Salvar.
Editar (texto) Preencher as informações do documento > Salvar e Visualizar (conferir as informações, se precisar retificar, clique em Editar e repita o processo, caso contrário > Concluir > Assinar (com senha ) > Definir Identificador> Senha(digite a mesma senha do login) - Solicitar - Assinatura (chefia imediata e Diretor Geral) > Enviar solicitações. Após assinado, Finalizar Documento > Criar Processo > Interessados: próprio servidor > Tipo de Processo: Pessoal: Jornada de Trabalho > Assunto: Alteração de Jornada Docente de XX horas para XX Horas > Nível de acesso: Restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados pessoais sensíveis (art. 31 da Lei no 12.527/2011) >Setor de Criação: setor de exercício do servidor
Após criar processo, inserir documentação necessária: Upload de Documentos Externos> Arquivo: escolha o arquivo digitalizado em PDF até 10MB>Tipo de Conferência - Cópia simples (Docs digitalizados quando em via física) ou documento digital (Comprovantes em formato eletrônico, com código de autenticidade) > Tipo: Comprovante > Assunto: Especificar o documento a qual está sendo realizado o upload > Nível de Acesso: restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal... > Setor dono: setor de exercício do servidor > Salvar > Identificar o perfil e a senha >Assinar documento
Encaminhar > com despacho (uma breve informação para prosseguir os trâmites), OU sem despacho .
Autocompletar: CGP-CBT - Perfil: Seu cargo > Senha: digite a mesma senha do login > Salvar
Alteração de carga horária - Para RDE
Tela Inicial SUAP > Documentos /Processos > Documentos Eletrônicos > Documentos > Adicionar Documento de Texto > Tipo de Documento: Requerimento > Modelo: Pessoal: Jornada de Trabalho - Requerimento - Alteração de Jornada de Trabalho - Docente - Anexo I > Nível de acesso: Restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados pessoais sensíveis (art. 31 da Lei no 12.527/2011) .> Setor Dono: o setor de exercício do servidor > Assunto: Alteração de Jornada Docente de XX horas para XX Horas > Salvar.
Editar (texto) Preencher as informações do documento > Salvar e Visualizar (conferir as informações, se precisar retificar, clique em Editar e repita o processo, caso contrário > Concluir > Assinar (com senha ) > Definir Identificador> Senha(digite a mesma senha do login) - Solicitar - Assinatura (chefia imediata e Diretor Geral) > Enviar solicitações. Após assinado, Finalizar Documento > Criar Processo > Interessados: próprio servidor > Tipo de Processo: Pessoal: Jornada de Trabalho > Assunto: Alteração de Jornada Docente de XX horas para XX Horas > Nível de acesso: Restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados pessoais sensíveis (art. 31 da Lei no 12.527/2011) >Setor de Criação: setor de exercício do servidor
Anotar número do Processo Suap gerado
Tela Inicial SUAP > Documentos /Processos > Documentos Eletrônicos > Documentos > Adicionar Documento de Texto > Tipo de Documento: Declaração > Modelo: Pessoal: Jornada de Trabalho - Declaração de Vínculo Exclusivo - RDE - Anexo II - Docente - Anexo I > Nível de acesso: Restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados pessoais sensíveis (art. 31 da Lei no 12.527/2011) .> Setor Dono: o setor de exercício do servidor > Assunto: Alteração de Jornada Docente de XX horas para XX Horas > Salvar.
Editar (texto) Preencher as informações do documento > Salvar e Visualizar (conferir as informações, se precisar retificar, clique em Editar e repita o processo, caso contrário > Concluir > Assinar (com senha ) > Definir Identificador> Senha(digite a mesma senha do login)> Finalizar Documento > Adicionar a Processo > digitar o número do processo gerado, clique em cima > Adicionar ao Processo
Após criar processo, inserir documentação necessária: Upload de Documentos Externos> Arquivo: escolha o arquivo digitalizado em PDF até 10MB>Tipo de Conferência - Cópia simples (Docs digitalizados quando em via física) ou documento digital (Comprovantes em formato eletrônico, com código de autenticidade) > Tipo: Comprovante > Assunto: Especificar o documento a qual está sendo realizado o upload > Nível de Acesso: restrito > Hipótese Legal: Informação Pessoal... > Setor dono: setor de exercício do servidor > Salvar > Identificar o perfil e a senha >Assinar documento
Encaminhar > com despacho (uma breve informação para prosseguir os trâmites), OU sem despacho .
Autocompletar: CGP-CBT - Perfil: Seu cargo > Senha: digite a mesma senha do login > Salvar
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