Objetivos

A comissão interna de saúde do servidor público – CISSP, tem como objetivos:

➔ Propor ações voltadas à promoção da saúde, à humanização no trabalho, à melhoria das condições ambientais, à prevenção de acidentes e agravos à saúde relacionados ao trabalho;

➔ Propor ações que desenvolvam a corresponsabilidade no gerenciamento da vigilância e segurança no trabalho e promoção à saúde;

➔ Estimular a participação dos servidores, enquanto protagonistas e detentores de conhecimento do processo de trabalho, na perspectiva de agentes transformadores dos seus ambientes de trabalho.

Legislação

➔ Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente o Título I, relativo aos princípios fundamentais, e os Capítulos I e II do Título II, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

◆ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

➔ Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente o Capítulo V do Título II, relativo à segurança e à medicina do trabalho.

◆ DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

➔ Norma Regulamentadora nº 05 da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, que estabelece a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de assédio (Cipa) com objetivo de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador

◆ NORMA REGULAMENTADORA Nº 05 DA PORTARIA MTP Nº 4.219 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

➔ Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica

◆ LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

➔ Portaria Normativa SRH/MP n° 03, de 07 de maio de 2010, que define diretrizes gerais para implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor público federal

◆ PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.671, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (anexo)

https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/23743